Passo a passo do aparelhamento

 

Hoje termina a Audiência Pública sobre a letalidade policial no Rio, mais conhecida como ADPF das Favelas. Ela começou a vigorar após a desastrosa operação policial das Polícias Civil e Federal em São Gonçalo, que matou em casa o adolescente João Pedro, em maio de 2020.

A operação coincide com a extinção do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP), braço do MP-RJ, criado em 2015, que formulava e executava políticas públicas, além de controlar as atividades policiais. 

Se apenas uma parcela ínfima dos crimes cometidos por policiais era investigada e virava denúncia, sem o GAESP isso só vai piorar. “É um verdadeiro absurdo”, admite ao El País um promotor que prefere não se identificar. Ele considera ser impossível um promotor de Promotorias de Investigação Penal (PIPs), que tem em média mil inquéritos por mês, dar conta de investigar as mortes provocadas por policiais.

Mesmo que a função pudesse ser preenchida pela Coordenadoria-Geral de Segurança Pública, o próprio MP reconhece que ela não foi criada para substituir o antigo órgão, e sim para aprimorar a atuação da instituição no controle externo da atividade policial e contribuir com as políticas públicas na área.  “O dia a dia da PIP tem milhares de inquéritos de roubo, tráfico, etc. E a investigação de morte por policial não pode ser assim. Precisa de uma atuação dedicada do promotor. Não tem como fazer isso no dia a dia”.

Só a organização internacional HRW apurou que um quinto de todos os homicídios registrados na capital fluminense em 2015 foi cometido por policiais. Três quartos dos mortos eram negros. Também não foi casual a redução em 76% das mortes em favelas aferidas pelo STF, em agosto de 2020. A ADPF também foi motivada pelos tiroteios que aconteceram em meio à distribuição de cestas básicas em favelas do Rio, que deixaram um saldo de cinco mortos e dois feridos, conforme dados do Instituto Fogo Cruzado. 

E, nesse momento em que convivemos com o aparelhamento de nossas instituições, difícil não ver uma conexão entre o fim do GAESP e o projeto federal sobre o excludente de ilicitude, que isenta de punição os agentes de segurança que mataram.

Tudo isso integra o pacote de bondades para atrair a PM à defesa incondicional das ilicitudes cometidas por Bolsonaro. Assim como a liberação das armas visa sobretudo instrumentalizar as milícias. Estratégias para evitar desfechos indesejáveis, como um impeachment ou a derrota em 2022. Foi o que se viu nos EUA, quando a tropa de Trump invadiu o Capitólio. Bolsonaro já avisou que por aqui será ainda pior...