Mais ataques às eleições

A nova lei da Improbidade, que só penaliza crimes quando houver intenção de cometê-los, justificou alguns absurdos, como liberar o general Pazuello do morticínio cometido em Manaus por falta de oxigênio. Pode até não ter havido intenção de matar, o que houve foi o crime da omissão.

E não basta a perseguição promovida pelo mandatário ao TSE e STF. Agora, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quer levar o novo Código Eleitoral, outra aberração do Legislativo, direto ao plenário, sem passar pela comissão temática. 

O texto, já aprovado na Câmara, repassa ao Congresso resoluções que caberiam ao TSE, em flagrante invasão de território que prejudica o sistema eleitoral ao fragilizar a fiscalização de contas e até censurar pesquisas eleitorais.  

Alguns exemplos do que poderá passar a ocorrer:

As contas não aprovadas em 180 dias serão aprovadas. Ou seja, na prática não serão analisadas.

A jurisprudência de contas com falhas sobe de 5% do Fundo Partidário a valores não superiores a 20%.

A fiscalização do caixa 2 pela Justiça Eleitoral passa a se limitar à verificação da origem e do destino dos recursos à finalidade eleitoral.

Desobriga a necessidade de informações na campanha pelo sistema próprio da Justiça Eleitoral.

Veda a Justiça Eleitoral a solicitar técnicos dos Tribunais de Contas para analisar as contas dos partidos.

Permite ao Congresso cassar resoluções do TSE que descumpram atribuições previstas em lei.

Acaba com o sistema da Justiça Eleitoral para prestação de contas partidárias e dificulta a fiscalização por seus técnicos.

Retira o poder regulador do TSE sobre a prestação de contas partidárias e de campanha.

Determina que a devolução de recursos públicos usados irregularmente pelos partidos só ocorrerá “em caso de gravidade”. Quer dizer, se for pouco roubo, passa.

Limita o prazo de divulgação de pesquisas de intenção de votos até a antevéspera das eleições.

Esses, entre outros prejuízos ao sistema em vigor. Para quê melhorar se é possível piorar?