Armadilhas das Agências Reguladoras

Criadas em 1997 na gestão de FHC, uma das funções precípuas das agências reguladoras é defender os direitos do consumidor. Só que o que temos visto é o contrário.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por exemplo, acaba de anunciar um aumento de até 64% nas bandeiras tarifárias. A sorte do governo é que ele não será sentido antes das eleições, porque de abril a dezembro manteremos a bandeira verde, sem acréscimos.

A inflação e o aumento dos custos com o acionamento das usinas termelétricas farão subir a bandeira amarela em 59,5%; a vermelha patamar 1, em 63,7% e a patamar 2, mais 3,2%.

Algo parecido aconteceu com os planos de saúde, alvos do maior reajuste já ocorrido em 22 anos.

Além disso, os consumidores foram brindados com a decisão do STJ, de que o atendimento se limitará à cobertura dos casos previstos na lista da Agência Nacional de Saúde (ANS), reduzindo as chances dos usuários nas batalhas jurídicas.

O que leva à pergunta: a Aneel e a ANS defendem os consumidores ou as operadoras e os planos de saúde? A resposta parece óbvia.

Outro exemplo foi o da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Desde que Solange Vieira foi substituída por Alexandre Camillo, indicado pelo Centrão em novembro de 2021, houve um freio na agenda de inovações em curso, que barateariam os seguros em geral.

Solange, nome de Paulo Guedes para seguir uma linha liberalizante, com menos burocracia, implantaria inovações via pequenas start-ups financeiras, como o compartilhamento de dados dos clientes para aumentar a concorrência.

A própria Susep calculou que o preço dos seguros de automóveis poderia cair entre 30% a 50% se este novo sistema fosse implantado.

Nesse governo, porém, as agências reguladoras ignoram os interesses dos consumidores e beneficiam os poderosos. 

E, como se não bastasse, o presidente vetou a gratuidade das bagagens aéreas votada pelo Congresso. Alegou que iria encarecer demais a operação das companhias aéreas. Os passageiros que se f...