Nova Lei do Impeachment

 

Após quatro anos de capitão a Lei do Impeachment, de 1950, passou a necessitar recauchutagem. O ministro Lewandowski – o mesmo que fez a diferença para o fim do orçamento secreto – acaba de entregar à presidência do Senado uma nova proposta, elaborada por uma comissão de juristas.

Não por acaso, entre as novidades do novo texto está a propagação de notícias falsas, a incitação à insubordinação das Forças Armadas e tentativa de deslegitimar os outros poderes, crimes fartamente repetidos nessa gestão. Até agora impunes.

Rodrigo Pacheco pretende assumir a autoria do texto após análise da equipe jurídica do Senado. Daí em diante, o projeto começará a tramitar, o que já deve ocorrer no próximo ano.

Segundo o Congresso em Foco, a proposta sujeitará a processo de impeachment “qualquer autoridade que divulgar, direta ou indiretamente, por qualquer meio, fatos sabidamente inverídicos, com o fim de deslegitimar as instituições democráticas”, e “atentar, por meio de violência ou grave ameaça, contra os Poderes constituídos”.

Integra ainda a lista dos crimes de responsabilidade a incitação de insubordinação das Forças Armadas ou de órgãos de segurança pública, bem como qualquer ato para “embaraçar o livre exercício dos direitos políticos, o processo eleitoral ou a posse dos eleitos”. Rotinas do atual governo.

A apatia diante da pandemia, com delitos cometidos pelo capitão como a prevaricação (falta de ação diante de uma irregularidade) incluiu o crime de responsabilidade de “deixar de adotar as medidas necessárias para proteger a vida e a saúde da população em situações de calamidade pública”.

Bolsonaro foi recordista em pedidos de impeachment, mais de 100, devidamente embarreirados por Arthur Lira.

O novo anteprojeto dá 30 dias ao presidente da Câmara para analisar os pedidos de impeachment e submetê-los à Mesa Direta. Ou arquivar, por não justificar os requisitos necessários ao afastamento. Se não houver reação neste período a denúncia será arquivada, com possibilidade de recurso.

A proposta também permite que partidos políticos com  representação no Congresso, sindicatos com ao menos um ano de atividade, cidadãos, por petição que preencha requisitos de iniciativa legislativa popular, e a OAB apresentem denúncias que se tornem pedidos de impeachment.

Se a nova versão for aprovada e já estivesse em vigor dois anos antes, Bolsonaro não teria concluído seu mandato.