PEC do atraso avança no Senado

 

É de estarrecer a PEC que proíbe o porte e a posse de drogas que acaba de ser aprovada pela CCJ do Senado. Autor do projeto, o senador Rodrigo Pacheco deu esse jeito para estar em evidência no país que rema na contra-mão da história.

Para começar, parece birra que reage à votação no STF para diferenciar a quantidade de posse de maconha entre usuários e traficantes. Suspensa por pedido de vista de Dias Toffoli, a votação está em 5X3 pela extinção da punibilidade.

Como bem disse o senador Fabiano Cantarato, que votou contra a PEC, “a proposta não enfrenta o tráfico de drogas e não inova em nada”. E foi chamada pelo senador Jacques Wagner de “enganação”.

Claro que Pacheco conhece bem a predominante tendência conservadora do Congresso, sobretudo na Câmara, de maioria do PL bolsonarista. São os reis da hipocrisia, forjando um comportamento para agradar ao conservadorismo que deu um salto entre os brasileiros na última gestão presidencial.

Enquanto o Congresso que se proclama responsável para legislar sobre o tema não se mexeu nos últimos anos, o STF entrou em cena com o recurso que chegou à Corte em 2011, na prisão em flagrante, em Diadema, de um homem que portava 3 gramas de maconha. 

A defensoria pública de SP concluiu que a criminalização do porte individual fere o direito à liberdade e privacidade previstos na Constituição. Por isso o caso chegou ao STF.

Como não existe um volume que difere usuário de traficante, na prática, quem acaba preso são os pretos e pobres. Se o Senado aprovar a PEC e ela chegar à Câmara, a possibilidade de ser inserida na Constituição é imensa.

O que nem de longe vai resolver um problema que não é criminal, e sim de saúde pública. E vai ainda lotar mais os presídios saturados de negros que tiveram sua vida arruinada após serem detidos com quantidades ínfimas de drogas.

Como se sabe, o que mais consagra o bolsonarismo – assim como foi com Hitler na Alemanha – é o individualismo, incapaz de enxergar problemas coletivos. Sobretudo se forem de pobres e negros.