ONG denuncia à ONU PEC contra drogas

 

Hoje o STF retoma o julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Na última quinta-feira, o ministro Dias Toffoli, único a votar, ficou em cima do muro e não contribuiu para uma decisão final, que deve ser tomada esta semana, com os votos de Cármen Lúcia e Fux.

Como se sabe, em abril o Senado aprovou uma PEC de autoria de Rodrigo Pacheco – claramente em campanha por votos de conservadores - que criminaliza o uso e porte de qualquer droga, na contramão do mundo civilizado.

O próximo passo é Arthur Lira criar uma comissão especial na Câmara para avaliar o mérito do texto. Consta que ele não tem pressa pela aprovação pela autoria ser de Pacheco. Se o Legislativo conseguir aprovar a PEC, a decisão se sobrepõe à do STF. Este, contudo, pode declarar a PEC inconstitucional.

Ou seja, uma guerrinha ridícula que prejudica especialmente os pretos e pobres que lotam os presídios após detenções por portes ínfimos de cannabis, que os transformará em criminosos de fato ao passarem pela cadeia, como demonstra o estudo do Núcleo de Estudos Raciais do Insper:

Em São Paulo, 31 mil pardos e pretos foram considerados traficantes em situações semelhantes às de brancos, tratados como usuários. O que deixa claro que para a polícia paulistana a diferença entre traficante e usuário está na cor da pele.

Por essas e outras, a ONG Conectas Direitos Humanos denunciou ontem à ONU a tramitação da PEC das Drogas no Congresso Nacional e o que chama de “escalada legislativa contra os direitos fundamentais no Brasil”.

O alerta se deu, conforme a jornalista Mônica Bergamo, durante sessão do Conselho de Direitos Humanos da organização internacional. A ONG sustentou que, após aprovar o fim das chamadas saidinhas, o Legislativo brasileiro traz uma proposta que aprofunda os problemas da legislação penal e pode vitimar, principalmente, jovens negros.

 “É urgente que o Estado brasileiro se abstenha de legislar contra direitos humanos no sistema de Justiça criminal e se comprometa com uma política de drogas fundamentada na redução de danos, com medidas de atenção e cuidado em liberdade construídas com a participação da sociedade civil, sobretudo dos mais afetados”, defende a ONG.

Até onde prevalecerá a voz do retrocesso?