O que falta para regular as redes sociais?

 

Ontem assinei o abaixo-assinado “Internet sem regulamentação MATA”. Enquanto continuamos a viver uma disputa entre os poderes, com o Legislativo sequestrando do Executivo a prerrogativa constitucional de controlar o Orçamento da União -, além de perder tempo com discussões vazias sobre a Anistia, não faz o que lhe cabe: impor limites ao território livre das redes sociais.

Sob o falso argumento de "censura".

E, a cada vez que o Judiciário tentou fazer alguma coisa, era acusado pelo Congresso de se meter onde não devia. Realmente, a regulamentação das redes sociais é um atributo do Congresso que, até por razões pessoais dos parlamentares, só faz empurrar a urgência com a barriga.

A cada vez que acontece uma tragédia – já foram aquelas matanças em escolas públicas e agora o país vive a comoção da morte da menina Sarah Raissa Pereira de Castro (foto) em Ceilândia, aos 8 anos, supostamente por participar de um desafio na Internet que a levou a inalar um desodorante.

A novela já se arrasta há muitos anos. Em maio de 2023 o então presidente da Câmara, Arthur Lira, retirou de pauta a votação do PL das Fake News, cujo relator, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) se debruçava há cinco anos sobre o tema. Silva foi afastado por Lira da relatoria, que criou um grupo de trabalho daqueles que jamais trabalha, tanto que até hoje em nada resultou.

Na época, a motivação de Lira foi o ataque do bilionário Elon Musk – braço direito de Donald Trump para destruir os EUA, agora afastado do governo – ao ataque de Alexandre de Moraes contra seu X, o antigo Twitter. A medida de Lira foi um colírio para Musk, enquanto Orlando Silva reagiu:

“Os movimentos de Musk agradaram à extrema direita brasileira que é contra qualquer tipo de regulação. Para eles, não se mudam as regras do jogo quando se está ganhando".

Qualquer busca no X ou no TikTok leva a publicações que exaltam atiradores que invadiram unidades de ensino. Uma delas ocorreu em março de 2023, quando um adolescente de 13 anos invadiu uma escola na Zona Oeste de São Paulo, matou a professora e feriu outras cinco pessoas.

E a sociedade civil continua a se perguntar: o que os legisladores esperam para dar um basta a absurdos como esses?  

Ontem, Fernando Gabeira começou sua coluna dizendo que três homens foram presos no Domingo de Páscoa porque planejavam matar um morador de rua pela Rede Discord.  E aponta o “universo subterrâneo” de livre atuação das big techs, que só interessa à extrema direita. Até quando?