Congresso aprova PL da Devastação

 

Embora o protagonismo sobre a aprovação do projeto de lei do licenciamento ambiental (PL 2.159/2021), conhecido como o PL da Devastação, recaia mais sobre Davi Alcolumbre, será outro gol contra do presidente da Câmara, Hugo Nem se Importa, sobre a legislação ambiental do país. Aí mesmo é que o apelido não descola nunca mais...

Naquele velho esquema, a votação do projeto foi acelerada para que a boiada fosse passada na hora em que o país se volta ao tarifaço de Trump, parcialmente em férias. A aprovação ocorreu ontem, após as 23h, por um Congresso esvaziado.

Para a Transparência Internacional – Brasil, o projeto é um grave retrocesso ao fragilizar garantias fundamentais de transparência, participação social e integridade no licenciamento ambiental.

“O PL do licenciamento enfraquece o que deveria proteger: o interesse público pela proteção ambiental. Reduz a transparência e controle técnico, abre caminho a interferências políticas, favorece interesses privados e aumenta riscos de corrupção”, diz Renato Morgado, gerente da Instituição.

Ontem, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) divulgou um manifesto contra o projeto, que também foi alvo de protesto na Paulista no último domingo.

O texto amplia o uso de licenças solicitadas pelos próprios proprietários (o que acelera a emissão), livrando-os da exigência de avaliações técnicas para a emissão dessas licenças. Além de dificultar a rastreabilidade dos processos decisórios ao reduzir o controle social, limita ainda a consulta pelos povos indígenas e quilombolas aos territórios titulados e esvazia a atuação do ICMBio e da Funai.

Ao menos foram reincluídos no projeto os empreendimentos minerários de grande porte e de alto risco - como a tragédia de Mariana provocada pela mineradora Samarco em 5 de novembro de 2015 (foto) -, cuja remoção foi a principal novidade do relatório do deputado Zé Vitor (PL-MG). 

O atual relatório da Câmara acata, contudo, quase integralmente as 32 emendas do Senado.

O projeto prevê ainda que a licença ambiental pode ser renovada automaticamente, por igual período, sem ser submetida à análise de autoridades, a partir de declaração do empreendedor em formulário disponibilizado na internet.

Criticado por ambientalistas e pela ministra Marina Silva, uma das principais queixas é a emenda que abre caminho a obras "estratégicas,  "flagrantemente inconstitucional" para os especialistas. Um tremendo gol contra para o país às vésperas de receber a COP-30 e para suas intenções de liderar mundialmente as questões ambientais. 

#CongressoInimigodoPovo.